A lamentável absolvição da Deputada Jaqueline Roriz flagrada recebendo propina do então Secretário de Estado do Distrito Federal Durval Barbosa, no episódio denominado “mensalão” do DEM, quando 265 parlamentares votaram favorável a sua permanência no mandato, apesar das evidências e da própria confissão da ré, serviu, pelo menos, para que o Conselho de Ética tomasse uma decisão importante. Na ocasião a deputada alegou que estava sendo acusada por um ato cometido antes de sua posse, e que, portanto, não teria ferido o decoro parlamentar, isto é, a urna seria uma espécie de pia batismal.
Ontem, 23 de novembro, tivemos algo a comemorar depois de tantos episódios lamentáveis protagonizados por esta famigerada casa: por unanimidade o Conselho aprovou o relatório do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) à consulta 211/11, da Presidência da Câmara, que solicitava um posicionamento sobre a possibilidade de parlamentares serem cassados por eventuais crimes ou irregularidades praticados antes de tomar posse. A consulta foi feita por causa da Questão de Ordem111/11, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) após o julgamento da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF).
No entanto, o ato criminoso ou que afete o decoro parlamentar terá que:
• Não ser de conhecimento da Câmara dos Deputados até a data da posse.
• Ferir a imagem do Parlamento
• Ser cometido até 5 (cinco) anos antes do início do mandato.
Mesmo com estas restrições, a decisão representa um significativo avanço contra a impunidade que impera no meio político e até nos enche de esperança de que um dia teremos políticos mais comprometidos com a ética.
Agora, falta ainda a aprovação do projeto que prevê fim do voto secreto no plenário da Câmara. Este projeto já foi aprovado em primeira votação, há alguns anos, mas dorme nos arquivos, aguardando uma segunda votação, que não sai nunca.
No passado havia mais seriedade no que se refere ao decoro parlamentar. O primeiro deputado federal deposto por quebra de decoro, ocorrido na década de 40, foi Barreto Pinto. O motivo: foi convencido pelo fotógrafo francês Jean Manzon, a serviço da revista O Cruzeiro, a posar com a parte superior de um fraque e cueca samba-canção, como se vê na foto acima.
Na época, o deputado se defendeu alegando que teria sido enganado pelos repórteres da revista, que teriam prometido divulgar apenas a parte superior da foto. Não foi aceito seu argumento e, pela primeira vez o país presenciou a cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar.
Ontem, 23 de novembro, tivemos algo a comemorar depois de tantos episódios lamentáveis protagonizados por esta famigerada casa: por unanimidade o Conselho aprovou o relatório do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) à consulta 211/11, da Presidência da Câmara, que solicitava um posicionamento sobre a possibilidade de parlamentares serem cassados por eventuais crimes ou irregularidades praticados antes de tomar posse. A consulta foi feita por causa da Questão de Ordem111/11, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) após o julgamento da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF).
No entanto, o ato criminoso ou que afete o decoro parlamentar terá que:
• Não ser de conhecimento da Câmara dos Deputados até a data da posse.
• Ferir a imagem do Parlamento
• Ser cometido até 5 (cinco) anos antes do início do mandato.
Mesmo com estas restrições, a decisão representa um significativo avanço contra a impunidade que impera no meio político e até nos enche de esperança de que um dia teremos políticos mais comprometidos com a ética.
Agora, falta ainda a aprovação do projeto que prevê fim do voto secreto no plenário da Câmara. Este projeto já foi aprovado em primeira votação, há alguns anos, mas dorme nos arquivos, aguardando uma segunda votação, que não sai nunca.
No passado havia mais seriedade no que se refere ao decoro parlamentar. O primeiro deputado federal deposto por quebra de decoro, ocorrido na década de 40, foi Barreto Pinto. O motivo: foi convencido pelo fotógrafo francês Jean Manzon, a serviço da revista O Cruzeiro, a posar com a parte superior de um fraque e cueca samba-canção, como se vê na foto acima.
Na época, o deputado se defendeu alegando que teria sido enganado pelos repórteres da revista, que teriam prometido divulgar apenas a parte superior da foto. Não foi aceito seu argumento e, pela primeira vez o país presenciou a cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar.
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